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Legal

Termos de Uso

Última atualização: 05 de abril de 2026 — Versão 1.0.1

📋 Índice
  1. Aceitação dos termos
  2. Descrição do serviço
  3. Cadastro e conta
  4. Compra e licença de uso (PRO)
  5. Google Play Store
  6. Propriedade intelectual
  7. Uso permitido e proibido
  8. Isenção de responsabilidade
  9. Disponibilidade e atualizações
  10. Rescisão e suspensão
  11. Lei aplicável e foro
  12. Contato

Leia com atenção. Ao baixar, instalar ou usar o aplicativo Memoriza SUS (FREE ou PRO), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma cláusula, não utilize o serviço.

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legal entre você ("Usuário") e Unlimits ("Empresa", "nós"), pessoa jurídica brasileira, desenvolvedora do aplicativo Memoriza SUS.

Ao instalar, acessar ou usar o aplicativo ou este site, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

Estes Termos se aplicam ao:

  • Aplicativo Memoriza SUS FREE (gratuito, Google Play)
  • Aplicativo Memoriza SUS PRO (pago, Google Play)
  • Site institucional associado ao produto

2 Descrição do Serviço

O Memoriza SUS é um aplicativo educacional para dispositivos Android, destinado a auxiliar candidatos na preparação para concursos públicos e provas que abordam o Sistema Único de Saúde (SUS) e temas correlatos.

O app oferece:

  • Banco de questões de múltipla escolha sobre o SUS
  • Modos de estudo: Quiz Clássico e Contra o Relógio (PRO)
  • Sistema de lembretes para revisão de questões (PRO)
  • Explicações detalhadas por questão (PRO)
  • Armazenamento local de progresso e preferências

Aviso educacional: O conteúdo do Memoriza SUS tem finalidade exclusivamente educacional e preparatória. Não constitui aconselhamento jurídico, médico ou profissional de nenhuma natureza. Não garantimos aprovação em concursos ou provas.

3 Cadastro e Conta

O Memoriza SUS não requer criação de conta, cadastro ou fornecimento de dados pessoais para uso do aplicativo. O progresso é salvo localmente no dispositivo do usuário.

O acesso ao app requer:

  • Dispositivo Android compatível
  • Conta Google para acesso à Google Play Store
  • Para versão PRO: compra realizada pela Google Play Store

A conta Google utilizada na Play Store é gerida pelo Google e sujeita às condições de uso do Google. A Unlimits não tem acesso às credenciais da sua conta Google.

4 Compra e Licença de Uso — Versão PRO

4.1 Natureza da compra

A aquisição do Memoriza SUS PRO constitui a compra de uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e por prazo indeterminado. Não é uma assinatura recorrente — trata-se de pagamento único.

4.2 Preço

O preço de venda é R$ 9,97 (nove reais e noventa e sete centavos), sujeito a alterações pela Unlimits a qualquer momento. Promoções temporárias podem ser realizadas diretamente na Google Play Store.

4.3 O que a licença inclui

  • Acesso ao banco completo de questões do app
  • Desbloqueio permanente de todos os recursos PRO descritos na página do app
  • Direito a receber atualizações futuras do app enquanto ele estiver disponível na Play Store

4.4 O que a licença NÃO inclui

  • Transferência da licença para outro usuário ou dispositivo de terceiros
  • Redistribuição ou revenda do conteúdo
  • Acesso ao código-fonte do aplicativo
  • Garantia de disponibilidade permanente do app

4.5 Reembolso

Solicitações de reembolso seguem a política do Google Play. O Google permite reembolso automático em até 48 horas após a compra. Após esse período, o processo passa pela análise do suporte Google.

A Unlimits poderá analisar casos excepcionais mediante contato direto, mas não tem autonomia para processar estornos — essa operação é exclusiva do Google.

5 Google Play Store — Termos Adicionais

O Memoriza SUS é distribuído exclusivamente pela Google Play Store, operada pela Google LLC. Ao usar o app, você também concorda com:

  • Termos de Serviço do Google Play
  • Política de Privacidade do Google

Em caso de conflito entre estes Termos e os Termos do Google Play referentes à distribuição do app, os Termos do Google Play prevalecerão quanto às questões de responsabilidade da plataforma.

O Google Play é uma plataforma independente da Unlimits. Problemas com instalação, cobrança, reembolso ou conta Google devem ser tratados diretamente com o suporte do Google.

6 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo Memoriza SUS e deste site — incluindo, sem limitação, textos, questões, explicações, código-fonte, interface, logotipo, marca, ícones e design — é de propriedade exclusiva da Unlimits ou licenciado por ela, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela legislação de propriedade industrial.

6.1 É proibido

  • Copiar, reproduzir ou distribuir o conteúdo do app sem autorização prévia por escrito
  • Criar aplicativos, sites ou produtos derivados com base no conteúdo do Memoriza SUS
  • Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código do aplicativo
  • Usar a marca "Memoriza SUS" ou "Unlimits" sem autorização
  • Scraping ou extração automatizada de questões ou conteúdo

6.2 Feedback e sugestões

Ao enviar sugestões, feedbacks ou ideias para a Unlimits, você concede à Empresa uma licença não exclusiva, irrevogável e global para usar essas informações para melhorar o produto, sem obrigação de compensação.

7 Uso Permitido e Proibido

7.1 Você PODE

  • Usar o app para seus próprios estudos e preparação para provas
  • Instalar o app em seus próprios dispositivos pessoais
  • Compartilhar a página do app na Google Play Store com outras pessoas
  • Tirar prints para fins de estudo pessoal e não comercial

7.2 Você NÃO PODE

  • Usar o app para fins comerciais sem autorização da Unlimits
  • Compartilhar sua licença PRO com outras pessoas
  • Tentar burlar mecanismos de proteção ou verificação de compra do app
  • Usar o app de forma que viole leis brasileiras ou internacionais
  • Realizar qualquer ação que sobrecarregue ou prejudique a infraestrutura do serviço
  • Criar versões modificadas ou crackeadas do aplicativo

Violações das condições acima poderão resultar na revogação da licença de uso sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal conforme a legislação brasileira.

8 Isenção de Responsabilidade

8.1 Conteúdo educacional

O conteúdo das questões e explicações do Memoriza SUS é desenvolvido com cuidado, mas não garantimos que seja completo, livre de erros ou atualizado com as últimas normas legais ou tendências de concursos. O usuário é responsável por verificar a atualidade do conteúdo com fontes oficiais.

8.2 Aprovação em concursos

O Memoriza SUS é uma ferramenta de estudo auxiliar. A Unlimits não garante aprovação em concursos, provas ou processos seletivos. O desempenho depende de múltiplos fatores fora do controle da Empresa.

8.3 Disponibilidade do app

A Unlimits não garante disponibilidade ininterrupta do aplicativo. O app pode ficar indisponível para manutenções, atualizações ou por decisão da Google Play, sem aviso prévio.

8.4 Limitação de danos

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Unlimits não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do app. A responsabilidade total da Unlimits, em qualquer hipótese, não excederá o valor pago pelo usuário pelo app.

9 Disponibilidade, Atualizações e Descontinuação

A Unlimits reserva-se o direito de:

  • Modificar, adicionar ou remover funcionalidades do app a qualquer momento
  • Realizar atualizações automáticas via Google Play
  • Descontinuar o aplicativo, com aviso prévio razoável aos usuários PRO

Em caso de descontinuação do Memoriza SUS PRO, a Unlimits se compromete a notificar os usuários com antecedência mínima de 30 dias e a avaliar, caso a caso, alternativas de compensação para usuários que realizaram a compra recentemente.

10 Rescisão e Suspensão

A Unlimits pode suspender ou revogar o acesso ao app em caso de:

  • Violação destes Termos de Uso
  • Uso fraudulento ou tentativa de burlar a verificação de compra
  • Comportamento prejudicial à Empresa, ao app ou a outros usuários

Em caso de revogação por violação comprovada, não haverá direito a reembolso. O usuário poderá contestar a decisão pelo canal de contato abaixo.

11 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Eventuais disputas serão submetidas ao foro da Comarca do domicílio do consumidor, conforme o Art. 101, I, do CDC, sendo vedada a escolha de foro em detrimento do consumidor.

Antes de recorrer ao judiciário, as partes se comprometem a tentar resolução amigável pelo canal de contato da Empresa.

12 Contato

📬 Fale conosco

Dúvidas, reclamações ou solicitações sobre estes Termos:

[contato@unlimits.com.br] unlimits.com.br

Atendimento em até 5 dias úteis.

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